conjunto de leis formais que estabelecem a maneira pela qual se cobram os direitos, e as normas que devem reger os atos judiciários

conjunto de princípios e normas jurídicas que regulam o funcionamento das atividades do Estado, e determinam a organização dos serviços públicos e o relacionamento da administração com os cidadãos

o que está incorporado, sem possibilidade de reversão, ao patrimônio do indivíduo, por força de lei

conjunto de princípios que regulam o uso do espaço aéreo sobre o território de um Estado, preservando a sua soberania, e o uso do espaço aéreo comum em alto-mar ou em território não jurisdicionado

ramo do direito que regula as relações de trabalho no campo, os direitos sobre a terra e o seu uso

m.q. direito previdenciário

conjunto de normas que regem as operações cambiais

conjunto de preceitos que regem a estrutura da Igreja católica apostólica romana, bem como as relações entre os católicos

corpo de leis e princípios que regem as relações de ordem privada entre os indivíduos, os aspectos referentes à pessoa, à propriedade e bens, e aos direitos e obrigações daí decorrentes

ramo do direito privado que regula as transações de natureza mercantil e determina os direitos e as obrigações daqueles que trabalham com comércio, indústria e transportes

conjunto de preceitos e leis que definem a organização do Estado e os limites dos direitos dos governantes

conjunto de normas não escritas, provenientes dos costumes tradicionais de um povo e que nele se encontram arraigadas; direito costumeiro

m.q. direito consuetudinário

o que garante a remuneração pelo uso da imagem, para fins lícitos, em atividade pública inerente à profissão, como no caso dos atletas e dos participantes de espetáculos públicos e eventos artísticos transmitidos por emissoras de rádio, televisão etc.

aquele que protege qualquer cidadão contra o uso indevido de sua imagem

direito que tem o ofendido de dar resposta à ofensa recebida, usando o mesmo veículo (jornal, rádio, televisão etc.) e as mesmas condições (espaço ou tempo) de que se serviu o ofensor

conjunto de leis que regulamentam as relações entre empregadores e empregados em cada país e que estabelecem os direitos dos trabalhadores

conjunto de normas que configuram os crimes (e respectivas sanções) representados por condutas que infringem a política econômico-financeira do Estado

m.q. direito predial

o que se origina nas atividades criativas do intelecto e que faculta ao autor de obra artística, literária ou tecnológica usar, fruir e dispor do produto intelectual resultante de sua criação; o seu titular é o autor e não a obra

conjunto de princípios, regras e prescrições formuladas por uma razão que ambiciona estar além da circunstancialidade histórica na determinação de uma ordem jurídica condizente com a natureza humana fundamental

m.q. direito objetivo

complexo de leis que estabelecem e regem as relações entre os indivíduos, seus direitos e obrigações; direito normativo (divide-se em direito adjetivo e direito substantivo)

parte do direito que define os crimes e estabelece as penalidades cabíveis

o que é inalienável e intransferível

conjunto de leis, de normas objetivas de caráter obrigatório, cujo cumprimento é garantido pelo Estado, por meio de seus órgãos coercitivos

conjunto de normas sobre as relações jurídicas relativas à propriedade imobiliária; direito imobiliário

legislação específica que rege a assistência e a previdência social; direito assistencial

faculdade, assegurada a qualquer pessoa, de querer realizar algo ou de agir e reagir até onde seu direito não atinja o de outrem

conjunto de direitos que são comuns a todos os indivíduos juridicamente capazes, no âmbito do direito privado

são os que garantem aos artistas, intérpretes e executantes, órgãos de radiodifusão e produtores fonográficos os mesmos poderes estabelecidos pelo direito autoral, sobre a execução pública de suas interpretações e produções

contribuições aos vigários, pagas pelos paroquianos; direitos de pé de altar, dízimos diretos, benesses, aleluias

aqueles que eram pagos por quem recebia títulos honoríficos ou a quem eram concedidos cargos públicos

m.q. direitos de estola

normas (escritas ou não) para convivência entre grupos de qualquer tamanho ou tipo, que estabelecem as obrigações e os direitos dos indivíduos

conjunto dos direitos próprios do cidadão, como o de eleger e ser eleito, o de ocupar cargos políticos ou administrativos, o de participar de júri etc.

direito de alguém invocar o direito positivo a seu favor

o que define e rege as relações dos indivíduos como membros de uma sociedade

conjunto de normas jurídicas que estabelecem a tributação e regulamentam as relações entre o contribuinte e o fisco

como a lei assegura; legitimamente